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quinta-feira, 17 de maio de 2012

Alterações na data de pagamento do IPTU

DECRETO Nº 4.970 ,  02 de maio de 2012.

“Dispõe sobre as alterações nas datas para pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  e, dá outras providências.”
                     
             O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

             Decreta:

            Art. 1º - O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser paga nas seguintes datas: 1ª parcela ou parcela única dia 31 de maio; 2ª parcela 29 de junho e 3ª parcela 31 de julho.

            Parágrafo Único – O pagamento ou parcela única terá um desconto de 15% (quinze por cento).
           Art. 2º - Ficam os agentes arrecadadores do município, autorizados a receberem as guias com datas de vencimentos anteriores as estabelecidas no artigo anterior.
          Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 02 de maio de 2012.


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de São João del-Rei


CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 
Certificamos que o Decreto nº 4.970, de 02 de maio de 2012, que “Dispõe sobre as alterações nas datas para pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  e, dá outras providências.”, estará afixado no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 02 de maio de 2012 a 02 de junho de 2012, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 02 de maio de 2012.

Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração