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quarta-feira, 6 de junho de 2012

Prefeitura embarga obra na rua Domingos Camarano

DECRETO Nº 5.003, de 24 de maio de 2012.

“Embarga obra situada na Rua Domingos Camarano, nº 76 e, dá outras providências.”

Considerando a concessão de medida liminar pelo Doutor Juiz da 3ª Vara Cível, da Comarca de São João Del Rei, a pedido da 1ª Promotoria de Justiça – Defesa do Patrimônio Cultural de São João Del Rei, nos autos do Processo de nº 004848115- 66.2012.8.13.0625, decisão e citação que passam a fazer parte do presente Decreto, O Prefeito Municipal de São João Del Rei, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica embargada, a partir desta data, a obra na Rua Domingos Camarano, nº 76, denominada Edifício Residencial Riviera, nos precisos termos da citada Decisão Judicial.

Art. 2º – Cópia do presente Decreto e documentos, que o integram, devem ser afixados no local da obra, pelo Setor de Urbanismo do Município para que produza seus efeitos legais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 24 de maio de 2021.
Nivaldo José de Andrade -  Prefeito Municipal