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quarta-feira, 6 de junho de 2012

Prorrogação de Pagamento de IPTU

DECRETO Nº 5.016 , 01 de junho de 2012.

“Dispõe sobre alterações nas datas para pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º - O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago nas seguintes datas: 1ª parcela ou parcela única dia 29 de junho; 2ª parcela 31 de julho e 3ª parcela 31 de agosto de 2012. 

Parágrafo Único – O pagamento em parcela única terá um desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 2º - Ficam os agentes arrecadadores do município, autorizados a receberem as guias com datas de vencimentos anteriores as estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 01 de junho de 2012.
Nivaldo José de Andrade Prefeito Municipal