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quarta-feira, 6 de junho de 2012

Prorrogação do prazo de pagamento do Alvará

DECRETO Nº 5.017 , 01 de junho de 2012.

 “Altera data para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento - Alvará e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento – Alvará, será no dia 29 de junho de 2012.

Parágrafo Único A partir da data estabelecida no caput do art., haverá cobrança de juros e multa, conforme dispõe o art. 22, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Ficam os agentes arrecadadores do município, autorizados a receberem, as guias com datas de vencimento anterior as estabelecidas no art. anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 01 de junho de 2012.
 Nivaldo José de Andrade - Prefeito Municipal