Páginas

terça-feira, 3 de julho de 2012

Alterações na data de pagamento do IPTU


DECRETO Nº 5.016 ,  01 de junho de 2012.

“Dispõe sobre alterações nas datas para pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e, dá outras providências.”
                     
O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º - O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago nas seguintes datas: 1ª parcela ou parcela única dia 29 de junho; 2ª parcela 31 de julho e 3ª parcela 31 de agosto de 2012.

Parágrafo Único – O pagamento em parcela única terá um desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 2º - Ficam os agentes arrecadadores do município, autorizados a receberem as guias com datas de vencimentos anteriores as estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 01 de junho de 2012.
  
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
-------------------------------------------
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
  
Certificamos que o Decreto nº 5.016, de 01 de junho de 2012, que “Dispõe sobre alterações nas datas para pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  e, dá outras providências.”, estará afixado no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, no período de 01 de junho de 2012 a 30 de junho de 2012, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 01 de junho de 2012.
  
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração