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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Saiu o Decreto para o pagamento do IPTU 2013

DECRETO Nº 5.220, de 28 de janeiro de 2013.

“Dispõe sobre o pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, para o ano de 2013 e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e Lei nº 4.012, de 24.02.06 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderá ser pago em até 5 (cinco) parcelas iguais discriminadas abaixo, com parcelas mínimas não inferior a R$30,00 (trinta reais)

Parcela Vencimento
01 28/03;2013
02 29/04/2013
03 28/05/2013
04 28/06/2013
05 29/07/2013

Parágrafo Único – O contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, até 28 de março de 2013, terá direito a um desconto de 10% (dez por cento)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de janeiro de 2013.

Helvécio Luiz Reis
Prefeito Municipal

Ana Lúcia Dias
Secretária Municipal de Administração