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segunda-feira, 4 de março de 2013

Convocação da 4ª Conferência Municipal de São João del-Rei

Decreto nº 5.227, de 22 de fevereiro de 2013.


“Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade de São João del-Rei, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades e, dá outras providências."

O Prefeito Municipal de São João del-Rei/MG; no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e a Resolução Normativa nº 14, de 6 de junho de 2012, do Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades,

Decreta:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Municipal da Cidade de São João del-Rei, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada entre 1º de março e 1º de junho de 2013, em São João del-Rei, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.

Art. 2º A 4ª Conferência Municipal da Cidade de São João del-Rei desenvolverá seus trabalhos a partir do tema nacional “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”

Parágrafo Único – O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal.

Art. 3º Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade instituir, mediante portaria, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a Comissão Preparatória Municipal, observado o disposto nos artigos 17 e 39 da Resolução Normativa nº 14, de 6 de junho de 2012, do Conselho das Cidades – ConCidades, do Ministério das Cidades.

Art. 4º À Comissão Preparatória caberá, de acordo com os artigos 42 e 43 da Resolução Normativa nº 14, de 2012, definir a data, o local, o critério de participação e a pauta da Conferência Municipal da Cidade de São João del-Rei.

Art. 5º Caberá à 4ª Conferência Municipal da Cidade de São João del-Rei, de acordo com os critérios definidos pela Comissão Preparatória Estadual, a eleição dos delegados municipais à 5ª Conferência estadual das Cidades.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas às autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam o cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 22 de fevereiro de 2013.

Helvécio Luiz Reis
Prefeito Municipal

Ana Lúcia Dias
Secretária Municipal de Administração