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sábado, 9 de março de 2013

LANÇAMENTO DO IPTU 2013


O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de São João Del Rei, nos termos dos artigos 142 do C.T.N. e artigos 51 e seguintes do Código Tributário do Município de São João Del Rei, NOTIFICA todos os contribuintes do LANÇAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 2013 para os imóveis situados neste Município, Com os seguintes prazos e condições:

I – PRAZOS DE VENCIMENTO:
Parcela Única 28/03/2013
Primeira Parcela 28/03/2013
Segunda Parcela 29/04/2013
Terceira Parcela 28/05/2013
Quarta Parcela 28/06/2013
Quinta Parcela 29/07/2013

I – Aos Contribuintes que efetuarem o recolhimento em cota única até a data do seu respectivo vencimento, fica assegurado desconto de 10% sobre o valor.

II – Toda e qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos imobiliários deverá ser efetuada, através de requerimento a ser protocolado na Secretaria de Finanças até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1º parcela;

III – Decorrido o prazo fixado no item anterior sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos, sobre o valor total do débito incidirão os acréscimos legais pertinentes, nos termos da legislação em vigor;

IV- Em caso de não recebimento do carnê até 25 de março de 2013, a segunda via poderá ser obtida pela internet, no endereço eletrônico www.iptu.saojoaodelrei.mg.gov.br, no Posto da UAI - SÃO JOÃO DEL REI ou na Secretaria de Finanças.

V- Em se tratando de imóvel não edificado, o contribuinte deverá retirar o carnê pela internet, no endereço eletrônicowww.iptusaojoaodelrei.mg.gov.br, Posto da UAI-SÃO JOÃO DEL REI ou na Secretaria de Finanças.

Tania de Fátima Câmara Nascimento
Secretária de Finanças